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Legislação
Atualizado em: 31/03/2026 às 09h35
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Anexos
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32 atos encontrados
Nº 453/2023
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regimento para eleição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do PIRAQUARAPREV
Nº 10080/2022
Decreto
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Anexos
Data: 09/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o Exercício 2022, e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial.
Nº 2203/2021
Lei
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, no Município de Piraquara, o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição da República e dá outras providências.
Nº 9232/2021
Decreto
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Data: 09/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o Exercício 2021, e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial.
Nº 2115/2021
Lei
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Data: 08/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera redação dos artigos 62, 64, 65 e 66 da Lei Municipal nº 862/2006, alterada pela Lei Municipal n° 2.074/2020 de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Piraquara.
Nº 8456/2020
Decreto
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Data: 16/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o Exercício 2020, e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial.
Nº 7947/2019
Decreto
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Data: 28/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o Exercício 2019, e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial.
Nº 7080/2018
Decreto
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Data: 20/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o Exercício 2018, e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial.
Nº 6224/2017
Decreto
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Data: 05/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o Exercício 2017, e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial.
Nº 5337/2016
Decreto
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Data: 06/09/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o Exercício 2016, e sobre a forma de equacionamento е amortização de déficit técnico atuarial.
Nº 5297/2016
Decreto
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Data: 19/08/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO MUNICIPAL N° 4579/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1564/2016
Lei
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Data: 18/08/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 862/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4670/2015
Decreto
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Data: 13/10/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA DIRETORIA EXECUTIVA E MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL DO PIRAQUARAPREV PARA COMPOR O COMITÊ DE INVESTIMENTO.
Nº 4579/2015
Decreto
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Data: 20/07/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o Exercício 2015, e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial
Nº 1396/2014
Lei
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Data: 12/09/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 862/2006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4292/2014
Decreto
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Data: 02/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o Exercício 2014, e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial
Nº 4248/2014
Decreto
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Data: 09/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o Decreto n.º 4.028/2013, que regulamentou a alíquota suplementar para o custeio de serviço passado de que trata o artigo 65, da Lei Municipal nº 862, de 20 de Dezembro de 2006.”
Nº 1310/2013
Lei
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Data: 17/12/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI MUNICIPAL Nº 862/2006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4028/2013
Decreto
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Data: 12/04/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO PASSADO DE QUE TRATA O ARTIGO 65, DA LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.”
Nº 3879/2012
Decreto
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Data: 23/10/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA E REGULAMENTA O COMITÊ DE INVESTIMENTO PARA AUXILIAR E ASSESSORAR A DIRETORIA EXECUTIVA DO PIRAQUARAPREV, NO TOCANTE A GESTÃO DOS ATIVOS.
Nº 3769/2011
Decreto
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Data: 01/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta aliquota suplementar (Exercicio 2012) para custeio de serviço passado de que trata o artigo 65, da Lei Municipa nº 862, de 20 de Dezembro de 2006
Nº 3647/2010
Decreto
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Data: 13/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"REGULAMENTA A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR PARA CUSTEIO DE SERVIÇO PASSADO DE QUE TRATА O ARTIGO 65, DA LEL MUNICIPAL N° 862, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006."
Nº 1091/2010
Lei
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Data: 09/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DA LEI N° 862, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1086/2010
Lei
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Data: 17/11/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 62, 64 E 65 DA LEI N° 862, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1051/2010
Lei
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Data: 12/01/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 76 DA LEI N°. 862/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1035/2009
Lei
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Data: 19/10/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 85 DA LEI MUNICIPAL 862/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3337/2009
Decreto
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Data: 09/03/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Aprova o Estatuto do Instituto de Previdência do Município de Piraquara/PR – PIRAQUARAPREV e dá outras providências”.
Nº 3179/2008
Decreto
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Data: 03/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estabelece normas para a realização do Recadastramento Previdenciário dos servidores públicos aposentados e pensionistas do PIRAQUARAPREV, e dá outras providências."
Nº 3163/2008
Decreto
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Data: 01/01/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõ e s o bre o Regulamento de Benefícios do Regime Próprio de Previdê ncia – PIRAQUARAPREV.
Nº 898/2007
Lei
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Data: 16/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação dos artigos 62, 84 e 85 da Lei Municipal nº 862/06 das Disposições Finais e Transitórias, que trata sobre a inscrição dos segurados no Regime Próprio de Previdência Municipal de Piraquara.
Nº 863/2006
Lei
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Data: 20/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 862/2006
Lei
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Anexos
Data: 20/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA, AUTORIZA CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Seta